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A Lei Orgânica do Município de Trindade estabelece as bases para a organização e o funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo. No que tange ao processo legislativo, a aprovação de leis e atos normativos segue ritos específicos para garantir a legalidade e a transparência.
A Lei Municipal nº 2.407/2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo de Trindade-GO, detalha a estrutura remuneratória dos servidores. A remuneração é composta pelo vencimento básico e por outras vantagens pecuniárias permanentes.
Um servidor público municipal de Trindade, regido pela Lei Complementar nº 60/2023, cometeu uma infração disciplinar leve ao se ausentar do serviço sem justificativa por um dia. A lei estabelece um regime disciplinar claro, com sanções proporcionais à gravidade da falta cometida.
A Lei Municipal nº 2.407/2025 estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo de Trindade-GO, visando organizar a estrutura de pessoal e estabelecer critérios para a ascensão profissional. Um servidor que ingressa no cargo de Analista Legislativo pode progredir em sua carreira por meio de mecanismos previstos na referida lei.
O Poder Legislativo do Município de Trindade, conforme sua Lei Orgânica, possui competências exclusivas que visam garantir o equilíbrio entre os poderes e a fiscalização do Executivo. Entre as atribuições conferidas à Câmara Municipal, destaca-se a análise e aprovação das contas do Prefeito.
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