Questões de Concurso

Determinado município pretende contratar, para um caso específico, serviços advocatícios, utilizando-se da dispensa de licitação para esse fim. Considerando a normativa, bem como a sua interpretação pelos Tribunais brasileiros, para que tal fato seja possível, legalmente, devem ser observados alguns requisitos; analise-os.

I. Notória especialização profissional.
II. Inadequação da prestação dos serviços pelos integrantes do poder público.
III. Cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida no caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.


Devem ser observados, entre outros requisitos legais, o que se afirma em

A Lei nº 4.320/1964 dispõe que os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento e se classificam em suplementares, especiais e extraordinários. Nesse contexto, Florisbela, auditora legislativa, atua como consultora da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mariana e foi encarregada de expressar diferenças entre as classificações de créditos adicionais. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhada anualmente pelo Chefe do Executivo do Município de Mariana à Casa Legislativa, será discutida e aprovada pelos vereadores, conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários. Nesse contexto, considere, hipoteticamente, que Bráulio, auditor legislativo da Câmara Municipal de Mariana, assessora o vereador Thício; que, por sua vez, atua como relator da proposta de LOA encaminhada pelo prefeito e está verificando a obediência aos princípios orçamentários. Diante do exposto, assinale a afirmativa que descreve corretamente o Princípio do Orçamento Bruto.

A receita pública é representada pelo conjunto de ingressos, ou de embolsos, de recursos financeiros nos cofres públicos que deverão ser aplicados na aquisição de meios (bens e serviços), visando a financiar a prestação de serviços públicos à coletividade e podem ser classificadas de diversas formas. Nesse contexto, considere os conceitos a seguir:

• “São ingressos de recursos financeiros de natureza orçamentária em que percebemos o aumento do patrimônio líquido público.”
• “Provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.”


Assinale a alternativa que corresponde às classificações de receita pública considerando a origem e a categoria econômica, respectivamente.

Contabilidade é a ciência que estuda, interpreta e registra os fenômenos que afetam o patrimônio de uma entidade, comumente dividida em contabilidade empresarial e contabilidade pública. Sistema contábil representa um conjunto de informações que orienta e supre o processo de decisão, utilizando os registros de atos e fatos da gestão como ferramenta de controle, avaliação e mensuração do patrimônio público. O conceito “consiste no controle relacionado à movimentação de entradas e saídas de recursos de natureza orçamentária e extraorçamentária” é correspondente ao subsistema: