2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Um servidor público municipal de São João del-Rei foi submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) que resultou em sua demissão. Insatisfeito com a penalidade, o servidor alega nulidades no procedimento e busca a reversão da decisão. A Lei Municipal nº 5.038/2014, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, estabelece as normas aplicáveis a tais situações.
Um cidadão foi condenado por um crime que, posteriormente, deixou de ser considerado ilícito penal por uma nova lei. Ele já estava cumprindo pena em regime semiaberto e também havia perdido seu cargo público em decorrência da condenação. Diante dessa situação, é correto afirmar que a nova lei, ao declarar a conduta não mais criminosa, promoverá a cessação imediata da execução da pena e também dos efeitos civis da sentença condenatória.
Durante uma operação de rotina, agentes da Guarda Municipal de São João del-Rei abordaram um indivíduo que havia sido preso temporariamente por suspeita de furto. Após a liberação, o suspeito foi informado de que uma nova lei municipal que trata de medidas cautelares poderia afetar sua situação jurídica. Nesse contexto, assinale a alternativa que melhor reflete a aplicação das medidas cautelares previstas na legislação municipal, considerando a legislação vigente na cidade.
Durante uma audiência de custódia, um indivíduo foi preso em flagrante por suspeita de furto. O juiz responsável avaliou a legalidade da prisão e considerou a necessidade de aplicação de medidas cautelares, como fiança ou monitoramento eletrônico, conforme previsto na legislação processual penal vigente. Assinale a alternativa que melhor explica o procedimento do juiz na aplicação dessas medidas, de acordo com o Código de Processo Penal.
Um servidor público de São João del-Rei, ao exercer suas funções na área de fiscalização, constatou uma irregularidade administrativa que poderia configurar uma infração disciplinar. Ao comunicar o fato à chefia, foi orientado a seguir o procedimento previsto na legislação local. Considerando os princípios do direito administrativo, assinale a alternativa que melhor descreve a conduta adequada do servidor frente à situação apresentada.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo