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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta, não podem exercer atividade de natureza lucrativa.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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O cargo de juiz é vitalício, razão por que seu ocupante somente o perderá por decisão judicial transitada em julgado.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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A justiça eleitoral é competente para julgar ação civil pública destinada a apurar ato praticado por prefeito que, no decorrer do mandato eletivo, tenha utilizado símbolo que caracterizasse promoção pessoal na publicidade de obras realizadas pela prefeitura.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Conselho Nacional de Justiça poderá intervir no mérito da atividade jurisdicional exercida pelos juízes.
