2. Questões de Concurso

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Para a integração ao Sistema Nacional de Trânsito, de forma direta ou mediante consórcio, os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou a prefeitura municipal devem dispor de estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, sendo estas, no mínimo, de:

I- engenharia de tráfego;
II- fiscalização e operação de trânsito;
III- educação de trânsito;
IV- coleta, controle e análise estatística de trânsito;
V- julgamento de recursos contra penalidades por eles impostas.

Após a análise dos itens, pode-se afirmar que:
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Os municípios integrados ao SNT deverão manter a estrutura definida nesta Resolução e operacionalizar a gestão do trânsito sob sua circunscrição, estando sujeitos a inspeções eventuais e aleatórias, sob responsabilidade:
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São direitos dos usuários, além daqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor:

I- receber serviços adequados.
II- receber integral e corretamente o troco da tarifa paga.
III- participar da elaboração de políticas para o Transporte Coletivo.

Estão corretos apenas os itens:
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A Concessão, Permissão ou Autorização para prestação de serviços de transporte coletivo e individual, conforme o caso, com exceção das modalidades de Fretamento e Moto-Frete, será outorgada por ato:
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Marque a única alternativa que não constitui um dos deveres e prerrogativas do Agente de Trânsito:
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