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O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade que oferta a Proteção Social Especial, atuando em situações de violação de direitos, enquanto o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é responsável pela Proteção Social Básica, com foco na prevenção e no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é a porta de entrada para diversas políticas de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família, e sua atualização periódica é essencial para assegurar que as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza recebam o apoio necessário, garantindo a efetividade e a focalização dessas ações.
A Reforma Sanitária brasileira, ao propor a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), representou um marco na democratização do acesso à saúde, e o Serviço Social, desde suas origens, tem se articulado com os princípios do SUS, atuando na garantia dos direitos sociais e na promoção da saúde integral, embora sua inserção histórica tenha sido mais diretamente ligada a outras políticas sociais.
A iniciativa privada pode participar de forma complementar no Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sendo vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é estabelecido pela Constituição Federal, que determina que a União, os Estados e os Municípios aplicarão anualmente recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, sendo que a União deve aplicar, no mínimo, 15% de sua receita corrente líquida, e os Estados e Municípios, percentuais definidos em lei complementar.
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