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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão - LBI) garante o direito à educação inclusiva, prevendo que pessoas com deficiência devem ser incluídas em escolas regulares, com o suporte necessário para seu aprendizado, e considera crime a discriminação por motivo de deficiência, com penas que variam conforme a gravidade da conduta.
A Resolução CNS nº 330/2003, conhecida como NOB/RH-SUS, estabeleceu diretrizes para a gestão do trabalho e da educação na saúde, visando a qualificação dos profissionais e a melhoria da qualidade dos serviços no SUS, priorizando a formação contínua e a valorização dos trabalhadores.
Conforme o artigo 197 da Constituição Federal, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser realizada diretamente pelo Estado ou por meio de terceiros, incluindo pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988, organiza-se segundo as diretrizes de descentralização com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral com prioridade para atividades preventivas e participação da comunidade, sendo que a direção única deve ser exercida de forma centralizada apenas pela União.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução de riscos e agravos à saúde e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, o que implica que o Estado deve prover transporte para tratamento de hemodiálise.
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