Questões de Concurso

O Poder Executivo, no Município Alfa (SC), constatou que três diferentes entidades demonstraram interesse em exercer a atividade de controle do tráfego de veículos automotores intramunicipal, com o efetivo exercício do poder de polícia, via aplicação de multas, quando se mostrar necessário.

Veja-se:

i) Empresa pública Beta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
ii) Sociedade de economia mista Charlie, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta serviço público em regime concorrencial.
iii) Sociedade empresária Delta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente privado e que atua no mercado concorrencial.

Nesse cenário, considerando a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação do exercício do poder de polícia, por meio de lei, poderá beneficiar

A Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina enviou ofício ao gabinete de João, parlamentar no Município Alfa (SC), para tratar de assuntos institucionais. Na sequência, o Presidente da Casa Legislativa Estadual homologou o resultado de determinada licitação.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o ofício e a homologação da licitação são, respectivamente, atos administrativos

Ao abrir o capítulo inerente à Administração Pública, o Art.37 da Constituição Federal preconiza que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios expressos, sem embargo da aplicabilidade de máximas implícitas ao texto constitucional.

Nesse cenário, considerando as disposições do referido dispositivo constitucional, tem assento expresso na Constituição da República o princípio da

No âmbito da estrutura administrativa do Município Alfa (SC), encontram-se os seguintes órgãos e entidades:

i) autarquia Beta;
ii) fundação pública Charlie;
iii) sociedade de economia mista Delta;
iv) empresa pública Echo;
v) secretaria municipal Fox.

Considerando as formas de organização da Administração Pública e o entendimento doutrinário predominante, assinale a opção que indica a estrutura resultante da desconcentração administrativa.

Durante a fase de julgamento de uma licitação promovida pelo Município Alfa (SC), verificou-se empate entre três propostas válidas. Diante dessa situação, a Administração Pública passou a aplicar os critérios de desempate previstos na Lei nº 14.133/2021.

Considerando as disposições dessa lei, constitui critério legal de desempate, entre outros,