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Questões por página:

Concurso: CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

Disciplina: Direito Administrativo

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No âmbito da responsabilização civil de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa, a Lei n.º 8.429/1992 estabelece requisitos normativos específicos para a configuração da infração e consequente aplicação das sanções legais, os quais demandam análise criteriosa sob o prisma do dolo, da culpa e da lesividade ao erário.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses pressupostos.

(a)

Configuração de vantagem ilícita obtida por ato exclusivamente culposo.

(b)

Presunção absoluta de dano ao erário quando há descumprimento contratual.

(c)

Necessidade de dolo específico nas condutas que importam enriquecimento ilícito.

(d)

Vinculação automática da improbidade à ocorrência de crime funcional.

(e)

Inexistência de necessidade de comprovação do nexo causal.

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Concurso: CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios

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De acordo com o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, é CORRETO afirmar que:

(a)

O Programa de Integridade é aplicável a todos os entes da Administração Pública Estadual, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista.

(b)

O Decreto Estadual n.º 34.814/2022 estabelece que o Programa de Integridade deve ser implementado exclusivamente por meio de ações de controle externo, conduzidas pelo Tribunal de Contas do Estado.

(c)

A Lei Estadual n.º 16.717/2018 prevê que o Programa de Integridade deve observar princípios como supremacia do interesse privado, eficiência e sigilo administrativo.

(d)

O Programa de Integridade, conforme regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 34.814/2022, deve ser implementado nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, com base em pilares como gestão de riscos e monitoramento contínuo.

(e)

O Programa de Integridade tem como objetivo exclusivo a responsabilização de agentes públicos por atos ilícitos, não abrangendo ações preventivas ou educativas.

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Concurso: CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

Disciplina: Administração Pública

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Sobre a inovação no Setor público, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A inovação organizacional no setor público referese à adoção de novas tecnologias digitais, sendo considerada um tipo de inovação de produto.

(b)

Os indutores internos da inovação no setor público estão restritos à pressão por resultados e à escassez de recursos.

(c)

O que impulsiona a inovação no setor público são os fatores externos, como demandas sociais e mudanças legislativas, sendo os fatores internos não impulsionadores.

(d)

A inovação de processo no setor público envolve mudanças significativas na forma como os serviços são prestados, podendo incluir reestruturação organizacional, novos fluxos de trabalho e uso de tecnologias emergentes.

(e)

Os fatores que influenciam a inovação no setor público são os ambientais, como aspectos organizacionais, estrutura e processos.

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Concurso: CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

Disciplina: Direito Administrativo

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A respeito da Gestão de Contratos, Convênios e Instrumentos congêneres no âmbito da Administração Pública, assinale CORRETAMENTE:

(a)

O interesse recíproco entre a Administração Pública e o contratado, é fator suficiente para a celebração formal do contrato.

(b)

A Lei n.º 14.133/2021, faculta nos contratos a designação formal de gestor e fiscal, conforme o tipo de objeto contratado.

(c)

Os convênios e contratos de repasse são instrumentos utilizados exclusivamente para transferências obrigatórias da União aos entes federativos, conforme previsão constitucional.

(d)

A fiscalização dos contratos administrativos só poder ser exercida pelo integrante demandante, não permitindo a atuação de outros setores da Administração.

(e)

A gestão e fiscalização de contratos administrativos exige a designação formal de gestor e fiscal, com atribuições específicas, conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto federal n.º 11.246/2022.

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Concurso: CBM-CE

Concurso: CBM-CE
Cargo: 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

Disciplina: Direito Administrativo

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Na administração pública contemporânea, o poder de polícia se reveste de características específicas essenciais. Dessa forma, pode-se AFIRMAR que o poder de polícia:

(a)

É poder discricionário, imprescritível e incondicionado.

(b)

Manifesta-se de forma irrevogável e com efeito penal.

(c)

Caracteriza-se pela coercitividade, autoexecutoriedade e discricionariedade.

(d)

Consiste em sanção exclusivamente administrativa e não permite controle jurisdicional.

(e)

É sempre vinculado, dado o seu caráter fiscalizatório.

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