2. Questões de Concurso

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Um órgão público municipal, ao coletar dados pessoais de cidadãos para a prestação de um serviço, precisa garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD estabelece diretrizes claras para o tratamento desses dados. Considerando o objetivo principal da LGPD, qual alternativa descreve corretamente sua finalidade?
A Administração Pública, em sua atuação, deve sempre pautar suas ações em um conjunto de princípios que garantem a legalidade, a moralidade e a eficiência de seus atos. Um exemplo clássico é a necessidade de que as decisões administrativas sejam tomadas de forma imparcial e objetiva, sem favorecimentos ou perseguições. Esse preceito está diretamente ligado a qual dos princípios constitucionais da Administração Pública?
Um cidadão deseja obter informações sobre a execução de um contrato público firmado pelo município de Ipatinga (MG). A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a todos o direito de acesso a informações públicas. Ao solicitar tais dados, o cidadão deve estar ciente de que a LAI estabelece prazos e procedimentos para o atendimento de seus pedidos, bem como define hipóteses de sigilo.
A Lei nº 5.081/1966 estabelece as normas para o exercício da Odontologia no Brasil. Um cirurgião-dentista que concluiu um curso de especialização em Periodontia deseja aplicar os conhecimentos adquiridos em sua prática clínica. De acordo com a lei, qual o escopo de atuação permitido ao profissional habilitado?
Um paciente com deficiência intelectual severa necessita de tratamento odontológico restaurador. A equipe de saúde da Unidade Básica de Saúde (UBS) está planejando o atendimento, buscando garantir o conforto e a segurança do indivíduo. Quais princípios devem nortear o atendimento a pacientes com necessidades especiais, conforme preconizado pelas diretrizes atuais de saúde?
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