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Com relação à parte geral do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), Título I - Aplicação
de Lei Penal, assinale a opção correta.
Quanto ao disposto no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de
dezembro de 1940 (Código Penal) são penas restritivas de
direito, EXCETO:
Um individuo, atendendo a uma solicitação de um amigo,
guarda em sua residência um papelote de cocaína,
acreditando tratar-se do suplemento conhecido como creatina. Nessa situação hipotética, esta caracterizado o
erro de:
Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da Justiça Militar, assinale a opção correta, nos
termos da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988.
Sabe-se que a prescrição é uma das formas de extinção
da punibilidade. Sendo assim, com base no Decreto-Lei n°
2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), sobre o
instituto é correto afirmar que:
