Questões de Concurso

Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, é correto afirmar que:

À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, considera-se ato de improbidade administrativa aquele que:

Nos termos do artigo 127 da Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse contexto, marque a opção que contenha os princípios institucionais do Ministério Público.

O artigo 136 da Constituição da República de 1988 disciplina o Estado de Defesa. Nos termos do artigo 136, é cabível o Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza. No tocante ao tema Estado de Defesa, assinale a alternativa correta.

João Bosco,32 anos de idade, está sendo investigado pela suposta prática dos crimes de tráfico de pessoas e lavagem de dinheiro. Durante o inquérito policial, a Delegada de Polícia, Dra. Marcela, representa para a decretação de busca e apreensão no domicílio de João Bosco. O magistrado, Dr. Américo, determina a realização da busca e apreensão. A Delegada de Polícia, às 23 horas, juntamente com outros policiais, comparece ao domicílio de João Bosco. O interfone é acionado, João Bosco atende e a Dra. Marcela se identifica e diz que possui mandado judicial para realizar a busca a apreensão. Joao Bosco, de modo educado, diz à Delegada que está assistindo a jogo de seu time de futebol, que não quer ser incomodado e desliga o interfone. Os policiais, ato contínuo, arrombam a porta da casa de João Bosco e cumprem o mandado de busca e apreensão. Diante do exposto, indique a opção correta.