2. Questões de Concurso

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O conceito de agente público é restrito àqueles que possuem vínculo estatutário permanente com o Estado e são remunerados pelos cofres públicos, excluindo-se, portanto, os temporários ou os que exercem funções sem remuneração.
A administração pública, no sentido gerencial, engloba o conjunto de órgãos e atividades que visam conduzir o Estado, sempre com o interesse primordial na coletividade e no bem comum, devendo suas ações ser pautadas pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Administração Pública, em sua concepção gerencial, visa primordialmente à obtenção de lucro para o Estado, diferentemente do setor privado que busca o bem-estar social. Essa distinção se reflete na terminologia utilizada, onde superávit e déficit são empregados no setor público para indicar resultados financeiros, enquanto o setor privado foca em lucro e prejuízo.
Serviços públicos de natureza econômica, como a exploração de energia elétrica e saneamento básico, diferem dos serviços de natureza social, como saúde e educação, principalmente quanto à possibilidade de delegação a particulares e à exigência de retorno financeiro para a continuidade da prestação.
A Lei Orgânica do Município de Siqueira Campos, ao dispor sobre a organização administrativa, estabelece que a administração direta é composta apenas pelos órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos legislativos e judiciários que porventura exerçam funções administrativas.
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