Questões de Concurso

João contratou seguro de vida junto à seguradora Alfa S/A, preenchendo proposta de adesão padronizada fornecida pela empresa. No momento da contratação, não foram exigidos exames médicos nem realizada qualquer avaliação clínica do segurado, limitando-se a seguradora a coletar informações básicas no questionário.

Dois anos após a contratação, mas ainda na vigência do contrato em razão de renovação, João foi diagnosticado com grave doença cardíaca e veio a falecer poucos meses depois. Ao requerer o pagamento da indenização securitária, os beneficiários foram surpreendidos com a negativa da seguradora, que alegou tratar-se de doença preexistente à contratação do seguro.

Inconformados, os beneficiários ajuizaram ação judicial visando ao recebimento da indenização securitária.

À luz do caso narrado e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

Cláudio contratou serviço de streaming por meio de adesão eletrônica, mediante aceite digital das condições gerais previamente elaboradas pelo fornecedor. O contrato continha cláusula limitando a responsabilidade da empresa por falhas na prestação do serviço, prevendo que eventual indenização estaria restrita ao valor de uma mensalidade. A cláusula estava inserida em meio a extenso texto contratual, sem destaque gráfico, em fonte padronizada e de difícil leitura.

Após sucessivas interrupções indevidas do serviço durante transmissão de evento esportivo exclusivo, Cláudio ajuizou ação pleiteando reparação integral dos danos materiais e morais sofridos. A empresa sustentou que a cláusula limitativa era válida, pois Cláudio manifestou concordância expressa ao aceitar os termos do contrato.

Considerando o caso narrado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre cláusulas limitativas de responsabilidade em contratos de adesão, a cláusula

Carla adquiriu, por meio de plataforma digital, um aparelho celular anunciado como “resistente à água até 3 metros de profundidade”. Após utilizar o produto em piscina residencial, dentro do limite informado na oferta, o aparelho apresentou falha irreversível.

Ao procurar o fornecedor, foi informada de que o defeito decorreria de “mau uso”, pois o manual interno continha cláusula excluindo a garantia para contato com água tratada com cloro. Tal informação, contudo, não constava no anúncio nem foi destacada no momento da contratação eletrônica.

Inconformada, Carla ajuizou ação pleiteando substituição do produto e indenização por danos morais, alegando violação a direitos básicos do consumidor.

Considerando o caso narrado e os direitos básicos do consumidor, especialmente quanto à informação adequada e à publicidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

O PROCON de um Município instaurou processo administrativo contra determinada instituição financeira após identificar elevado número de reclamações relacionadas à oferta de crédito consignado a idosos, com indícios de ausência de informação clara sobre o custo efetivo total e descontos automáticos em folha.

No curso do processo, a instituição financeira sustentou que o PROCON não poderia atuar no caso, pois os consumidores poderiam recorrer diretamente ao Poder Judiciário, sendo indevida a atuação administrativa prévia. Alegou ainda que a função do órgão administrativo deveria se limitar à mediação de conflitos individuais, não sendo legítima a imposição de sanções com fundamento em diretrizes gerais da Política Nacional das Relações de Consumo.

Considerando o caso narrado e a Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC) quanto à atuação e ao poder sancionatório dos órgãos de defesa do consumidor, é correto afirmar que

O Ministério da Justiça, em parceria com órgãos estaduais de defesa do consumidor e entidades civis, instituiu programa nacional voltado à educação para o consumo digital, com foco na transparência das plataformas eletrônicas e na prevenção de práticas comerciais abusivas.

No âmbito do programa, foram adotadas diversas medidas, entre elas: (i) incentivo à criação de mecanismos de autorregulação pelos fornecedores; (ii) ampliação da educação e informação dos consumidores sobre seus direitos; (iii) estímulo à harmonização dos interesses entre consumidores e fornecedores, com base na boa-fé e no equilíbrio das relações de consumo; e, (iv) fortalecimento da atuação integrada entre órgãos administrativos e entidades civis de defesa do consumidor.

Uma associação empresarial questionou judicialmente a legalidade do programa, alegando que tais medidas representariam intervenção excessiva do Estado nas relações privadas de consumo, violando a liberdade econômica dos fornecedores.

Considerando o caso narrado e os princípios e objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC), previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.