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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Havendo a preservação do valor nominal da remuneração do servidor público, é constitucional o cálculo do teto salarial com fundamento em vencimento-base inferior ao salário mínimo nacional.
Havendo a preservação do valor nominal da remuneração do servidor público, é constitucional o cálculo do teto salarial com fundamento em vencimento-base inferior ao salário mínimo nacional.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, relativo à remuneração dos agentes públicos, conforme entendimento do STJ.
Ao servidor público federal que prestar serviço entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas da manhã do dia seguinte, ainda que em regime de plantão, será devido o pagamento de adicional noturno.
Ao servidor público federal que prestar serviço entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas da manhã do dia seguinte, ainda que em regime de plantão, será devido o pagamento de adicional noturno.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, relativo à remuneração dos agentes públicos, conforme entendimento do STJ.
A absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira de servidor público federal ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
A absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira de servidor público federal ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, relativo à remuneração dos agentes públicos, conforme entendimento do STJ.
Ao servidor público federal que utilizar o veículo próprio no deslocamento para o trabalho não será devido o pagamento do auxílio-transporte.
Ao servidor público federal que utilizar o veículo próprio no deslocamento para o trabalho não será devido o pagamento do auxílio-transporte.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Legislação Federal
Julgue o item que se segue, relativo à remuneração dos agentes públicos, conforme entendimento do STJ.
A implementação, no contracheque de servidor, de gratificação que lhe tenha sido reconhecida como direito pelo Poder Judiciário em sede de mandado de segurança deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão.
A implementação, no contracheque de servidor, de gratificação que lhe tenha sido reconhecida como direito pelo Poder Judiciário em sede de mandado de segurança deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão.
