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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O militar temporário que completar dez anos de serviço ao Exército Brasileiro terá direito à estabilidade no cargo
O militar temporário que completar dez anos de serviço ao Exército Brasileiro terá direito à estabilidade no cargo
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Legislação Federal
Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Aos militares temporários deve ser garantida a reforma, na hipótese de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, caso seja comprovado que a lesão decorreu de circunstância inerente ao exercício da função.
Aos militares temporários deve ser garantida a reforma, na hipótese de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, caso seja comprovado que a lesão decorreu de circunstância inerente ao exercício da função.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em razão do inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa contratada, a administração pública poderá, unilateralmente, rescindir o contrato e aplicar à empresa contratada a penalidade de multa prevista no edital e no contrato.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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O servidor responderá por corrupção passiva na modalidade tentada, uma vez que, sem o pagamento da vantagem indevida, o crime não se consumou.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
Questão Anulada
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Caso se comprove que o superior hierárquico do fiscal do contrato estava ciente da infração e, ainda assim, não tomou qualquer providência, o superior hierárquico responderá pelo crime de condescendência criminosa.
