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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato praticado configura improbidade administrativa, ficando o servidor sujeito às seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano causado; perda da função pública; suspensão temporária dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição temporária de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso o servidor tenha recebido, para a prática do ato, auxílio de pessoa que não seja agente público, ambos devem responder por improbidade administrativa, estando sujeitos às penalidades previstas na Lei n.º 8.429/1992.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se, em eventual processo penal instaurado para apurar o fato, o servidor for absolvido por falta de provas, ainda assim será possível a sua responsabilização na esfera administrativa.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item.
A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade, por isso será válida ainda que a indenização seja paga a quem não seja o proprietário do bem.
A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade, por isso será válida ainda que a indenização seja paga a quem não seja o proprietário do bem.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item.
São públicos os bens pertencentes aos entes da administração direta e indireta.
São públicos os bens pertencentes aos entes da administração direta e indireta.
