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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos podem ser exarados por órgãos públicos ou por particulares mediante delegação.
Os atos administrativos podem ser exarados por órgãos públicos ou por particulares mediante delegação.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
A imperatividade é atributo presente apenas nos atos administrativos que imponham restrições de direitos, não se aplicando aos atos ampliativos de direitos.
A imperatividade é atributo presente apenas nos atos administrativos que imponham restrições de direitos, não se aplicando aos atos ampliativos de direitos.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
Postulados de natureza ética, como o princípio da boa-fé, não se aplicam às relações estabelecidas pela administração.
Postulados de natureza ética, como o princípio da boa-fé, não se aplicam às relações estabelecidas pela administração.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
A Diretoria Administrativa da Câmara dos Deputados, com o intuito de fomentar a utilização de bens ecologicamente sustentáveis, inseriu, em edital de licitação de compra de aparelhos elétricos diversos, a exigência de que somente seriam aceitos produtos com consumo de energia limitado a determinado nível.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 8.666/1993.
É vedada a indicação da marca dos produtos a serem adquiridos, ainda que se comprove que a marca escolhida apresenta o menor consumo de energia do mercado.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 8.666/1993.
É vedada a indicação da marca dos produtos a serem adquiridos, ainda que se comprove que a marca escolhida apresenta o menor consumo de energia do mercado.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
A Diretoria Administrativa da Câmara dos Deputados, com o intuito de fomentar a utilização de bens ecologicamente sustentáveis, inseriu, em edital de licitação de compra de aparelhos elétricos diversos, a exigência de que somente seriam aceitos produtos com consumo de energia limitado a determinado nível.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 8.666/1993.
O edital de licitação é passível de anulação, visto que a exigência feita restringe a isonomia e a competitividade do certame.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 8.666/1993.
O edital de licitação é passível de anulação, visto que a exigência feita restringe a isonomia e a competitividade do certame.
