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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do princípio federativo.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental e absoluto.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Senado Federal, ao julgar o processo de impeachment de presidente da República, exercerá uma função jurisdicional.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O recurso de apelação no juizado especial será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Nos juizados especiais cíveis, não é admitida a reconvenção.
