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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Medicina Legal
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Não tem valor legal o laudo de exame de corpo de delito por via indireta, pois a vítima, nesse caso, não é examinada pessoalmente pelo perito.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Medicina Legal
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Laudo pericial é o relatório emitido pelo perito acerca do exame realizado no corpo de delito.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Medicina Legal
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Declarações, laudos, receitas e atestados são documentos médico-legais emitidos por médico.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Penal
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Se o acusado por crime de lavagem de capital, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar sua prisão preventiva.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Ambiental
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Deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática.
