2. Questões de Concurso

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A empresa Floripa Serviços Ltda., prestadora de serviços de limpeza, deixou de emitir notas fiscais referentes às atividades realizadas durante o mês de julho de 2025. Em fiscalização, o Município verificou que, além de não emitir as notas, a empresa também deixou de recolher o ISS devido pelas prestações de serviço efetivamente realizadas. Com base na legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Com base nas disposições do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA quanto às modalidades de extinção do crédito tributário e suas regras complementares.
De acordo com a Teoria Geral da Constituição, assinale a alternativa correta quanto aos diferentes sentidos de Constituição.
Maria, acadêmica de Direito e entusiasta do serviço público, foi nomeada para exercer cargo em comissão na Prefeitura de Jaguapitã - PR, sem ter prestado concurso público. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos previsto na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a referida agente pública:
Acerca dos direitos fundamentais e das liberdades individuais, é CORRETO afirmar que:
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