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Concurso:
TST
Disciplina:
Direito do Trabalho
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O salário mínimo é fixado por lei federal, variando segundo as peculiaridades de cada região do país, de modo a preservar as necessidades vitais do trabalhador e de sua família, conforme o local onde resida.
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que servidor estável do TST, que nunca solicitou qualquer licença, teve indeferido pedido de licença para tratar de interesses particulares porque a administração considerou que o seu afastamento seria incompatível com o interesse público. Nessa situação, o indeferimento é inválido porque o motivo apresentado pela administração está em desacordo com o regime jurídico dos servidores civis da União.
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que o TST tenha realizado licitação para selecionar uma empresa para realizar, nas dependências do Tribunal, serviço de fotocópias oferecido para os jurisdicionados. Nessa situação, a administração deve celebrar contrato de concessão de serviço público com a empresa selecionada no referido procedimento licitatório.
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
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A posse é o contrato por meio do qual os servidores públicos vinculam-se ao Estado.
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
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A punição administrativa do referido agente de segurança não afastaria a possibilidade de sua punição nos planos penal e civil, com relação ao mesmo ato.
