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INSS
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Direito Administrativo
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No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, podendo proceder a incursões no mérito administrativo, mesmo porque a CF assegura que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
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INSS
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Direito Administrativo
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Os atos dos dirigentes das entidades paraestatais não se sujeitam ao mandado de segurança e à ação popular, porque essas entidades têm personalidade de direito privado.
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INSS
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Direito Administrativo
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Às autarquias não deve ser outorgado serviço público típico.
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INSS
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Direito Administrativo
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A punição administrativa do agente público depende do processo civil ou criminal a ser instaurado pela mesma falta disciplinar.
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INSS
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Direito Administrativo
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Na remoção de ofício, é o próprio interesse público que exige a movimentação do servidor, dentro do mesmo quadro a que pertence, para outra localidade ou não.
