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Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Legislação Federal
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Segundo a jurisprudência do STJ, quando a discussão sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça é travada nos autos principais e nestes decidida, o recurso cabível será o de apelação; se travada em autos apartados e neles decidida, caberá recurso de agravo de instrumento.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
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O estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia compreende o período de dois anos, a contar da data da posse, durante o qual o defensor público será avaliado por meio de relatórios individualizados, elaborados pela Corregedoria Geral, e enviados, semestralmente, para a apuração do atendimento, ou não, dos requisitos necessários à confirmação de sua vitaliciedade no cargo.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
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O exercício do cargo de defensor público é expressamente indelegável e privativo de membro da carreira.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
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É atribuição da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e não, da Procuradoria Geral do Estado, a execução de verbas de sucumbência das causas em que atuarem os seus membros.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
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São órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado da Bahia a Coordenadoria das Defensorias Públicas Especializadas, a Coordenadoria das Defensorias Públicas Regionais, as DPs especializadas e as DPs regionais.
