Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a assinatura da autoridade que os pratica. Essa assinatura deve ser submetida ao reconhecimento de firma, afastando-se qualquer dúvida sobre a sua autenticidade.

mostrar texto associado esconder texto associado Os atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser delegados.

mostrar texto associado esconder texto associado Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos devem ser formulados em requerimentos separados, com vistas à maior agilidade dos processos administrativos e à diminuição dos seus volumes.

mostrar texto associado esconder texto associado Em obediência ao princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, sem qualquer ressalva de hipóteses.

mostrar texto associado esconder texto associado A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência, entre outros.