Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado Os princípios referentes às licitações públicas devem estar obrigatoriamente expressos em texto constitucional ou legal, em obediência ao princípio da publicidade, que rege todos os procedimentos licitatórios.

mostrar texto associado esconder texto associado O conceito de licitação pública remete à idéia de disputa isonômica entre as partes concorrentes ao fim da qual deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a administração pública, com vistas à celebração de um contrato administrativo.

mostrar texto associado esconder texto associado As normas gerais acerca de licitação e contratação pública podem ser estabelecidas por meio de ato legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o âmbito de aplicação dessas normas.

mostrar texto associado esconder texto associado O estudo das licitações deve ter por base a Lei n.º 8.666/1993, a qual estabelece, minuciosamente, as normas sobre licitações e contratos da administração pública.

mostrar texto associado esconder texto associado A teoria dos motivos determinantes cria para o administrador a necessária vinculação entre os motivos invocados para a prática de um ato administrativo e a sua validade jurídica.