Questões de Concurso

A pena imposta pelo cometimento de crime hediondo deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado ou semiaberto, mediante decisão fundamentada do Juiz.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tentado ou consumado, também é considerado crime hediondo, contudo o de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, não.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e fiança, porém são suscetíveis de indulto.

A epidemia com resultado morte (art.267, § 1º, do Código Penal) é considerada crime hediondo.

Em caso de sentença condenatória de crime hediondo, o réu não poderá recorrer em liberdade.

O exame de corpo de delito será feito em qualquer dia, sempre em horário diurno.

Não é necessário que o exame de corpo de delito seja realizado por perito oficial portador de diploma de curso superior, bastando que se trate de pessoa com ampla expertise e experiência na área.

A realização de exame de corpo de delito terá prioridade de realização quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar.

O juiz ou a autoridade policial negará o exame de corpo de delito requerido pelas partes, quando não for necessário ao esclarecimento da verdade.

O exame de corpo de delito poderá ser suprido com a confissão do acusado.

A ação penal privada é exercida pelo ofendido, mediante denúncia do Ministério Público.

A ação penal pública condicionada é exercida pelo ofendido e independe de denúncia do Ministério Público.

A ação penal privada é exercida pelo ofendido, mediante requisição do Ministro da Justiça.

A ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

A ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público.

A taxa é o tributo vinculado que incide porque o imóvel foi valorizado em decorrência de obra pública.

A taxa é a modalidade de tributo contraprestacional, que depende sempre de uma ação estatal.

A taxa não é tributo, segundo a legislação nacional vigente a respeito da matéria.

A taxa é o tributo instituído para atender despesas extraordinárias em razão de calamidade pública, guerra externa ou de sua iminência.

A taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

É vedado aos Estados e aos Municípios, mas não à União, cobrar impostos de templos de qualquer culto.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela responsável pela arrecadação do tributo.

À União, é autorizado instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, mesmo que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

É vedado à União, mas não aos Estados e Municípios, cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.