Questões de Concurso

Número do Registro Geral (RG) do autor e do réu.

Estado civil do autor e do réu.

A opção ou não do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do autor e do réu.

As provas com que o autor pretende demonstrar o pedido e suas especificações.

O ato praticado por Júlio configura turbação e enseja a propositura de Ação de Manutenção de Posse.

Caso Roberto ingresse com a Ação Possessória cabível, poderá cumular, ao pedido possessório, a condenação de Júlio à reparação por perdas e danos, pelos danos causados ao imóvel no ato da invasão.

Caso Roberto ingresse com o tipo de Ação Possessória incorreta para o caso, o Juiz deverá extinguir a Ação para que Roberto ingresse com a Ação adequada.

A Ação Possessória proposta por Roberto, no dia 05 de fevereiro de 2019, deverá seguir o Procedimento Comum.

Na petição inicial, Roberto não precisará provar a data do ato de invasão praticado por Júlio, já que esta não tem relevância jurídica para o processo.

A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país do comprador.

No Direito Brasileiro, não ocorre o fenômeno chamado de repristinação automática, ou seja, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo em caso de disposição específica nesse sentido.

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país de nacionalidade do defunto ou do desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

A competência da autoridade judiciária brasileira, para conhecer ações relativas a imóveis situados no Brasil, é relativa ou concorrente.

Para ser válida, a declaração de vontade depende de forma especial, ainda que a lei não a exija.

A renúncia não deve ser interpretada de forma restrita.

O silêncio, por si só, não importa anuência, ainda que as circunstâncias ou os usos o autorizem e não seja necessária a declaração de vontade expressa.

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda que seja relativa, ou cesse antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

Para ser válido, o negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei.

Os recursos são interpostos por simples petição.

A interposição do Recurso permite a execução provisória até a penhora, salvo exceções legais.

O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial devem proceder o depósito recursal.

Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo exceções previstas em lei.