Questões de Concurso

as penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a punição, a reforma e a readaptação social dos condenados.

toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território estiver domiciliada, se não tiver direito à outra.

toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.

todo o acusado tem direito de defender-se, devendo, contudo, ser assistido por um defensor de sua escolha.

em casos expressamente previstos em lei é autorizada a expulsão coletiva de estrangeiros.

todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

a sentença, que deverá conter o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

em nenhuma hipótese poderá ser oferecida queixa oralmente.

da decisão de rejeição da denúncia ou queixa não caberá apelação.

em sede de Juizados Especiais Criminais não cabem Embargos de Declaração, em razão do princípio da celeridade processual que rege o procedimento.

Subtrair criança ou adolescente do poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto, constitui crime punido com pena de detenção de dois a cinco anos, e multa.

A autoridade judiciária poderá aplicar medida socioeducativa ainda que o ato praticado pelo adolescente não constitua ato infracional.

A sentença que deferir a adoção não produz efeito desde logo, devendo a apelação, em qualquer caso, ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Alguns dos crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação penal pública condicionada à representação.

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

A pena prevista para o crime de tortura consistente em submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, é de reclusão de dois a cinco anos.

A pena prevista para aquele que se omite em face de condutas que caracterizam crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, é de um a três anos.

O agente público que pratica uma das condutas que caracterizam crimes de tortura terá a pena aumentada em dois terços.

O agente público condenado por crime de tortura perderá o cargo, função ou emprego público e sofrerá interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

O crime de tortura é insuscetível de fiança ou graça, mas é suscetível de anistia.

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, além da civil e penal, a qual poderá consistir em advertência, destituição de função, demissão, perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de três anos.

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.