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A Lei n.º 8.429/1992

I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.

II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.

IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.

Estão certos apenas os itens

Com base no disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assinale a opção correta.
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Na linha 19 do texto CG4A1-II, os dois-pontos foram utilizados para introduzir uma
Questão Anulada
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Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma proposta de reescrita para o seguinte período do texto CG4A1-II: “Na década de cinquenta, cresceu a participação feminina no mercado de trabalho, especialmente no setor de serviços de consumo coletivo, em escritórios, no comércio e em serviços públicos.” (R.1 a 4). Assinale a opção que apresenta proposta de reescrita que preserva o sentido original e a correção gramatical do texto.
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Infere-se do texto CG4A1-II que, na década de cinquenta, as mulheres