2. Questões de Concurso

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Em determinado município, não existe Tribunal de Contas nem órgão equivalente para emitir parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito. Diante dessa situação, conforme as regras do controle da execução orçamentária, a Câmara de Vereadores deverá:
Após sofrer penalidade por descumprimento contratual, uma empresa contratada deseja solicitar sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção. Considerando o art.163 da Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo que deve obrigatoriamente transcorrer antes do pedido, no caso de impedimento de licitar e contratar, e no caso de declaração de inidoneidade, respectivamente?
Leia o caso a seguir.

Um órgão público registrou, no exercício, os seguintes eventos independentes da gestão do patrimônio:

Cancelamento de uma dívida tributária já registrada no passivo, no valor de R$ 18.000.
Recebimento inesperado de bens doados por um particular, avaliados em R$ 25.000.
Perda total, por sinistro, de um veículo registrado no ativo, contabilizado por R$ 32.000.
Baixa, sem causa identificada, de materiais de almoxarifado avaliados em R$ 6.000.

Com base na classificação de superveniências e insubsistências e considerando efeitos sobre o patrimônio líquido (PL), qual será o efeito líquido total no PL ao final do período?
No processo administrativo instaurado para apuração da responsabilidade de uma pessoa jurídica, qual é o prazo para a comissão concluir os trabalhos e apresentar relatório final, conforme o art.10 da Lei nº 12.846/2013?
Quando um Poder estadual encerra o exercício com insuficiência de caixa para honrar Restos a Pagar processados, não processados e demais obrigações financeiras, qual providência deve ser adotada imediatamente, a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o art.41-A da LRF (incluído pela LC nº 212/2025)?
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