2. Questões de Concurso

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Acerca das previsões constitucionais e das existentes na Lei Complementar nº 101/2000 em torno da Lei Orçamentária Anual - LOA, assinale a alternativa correta. 
Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
 A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Assinale a alternativa correta que estabelece o que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, por sua vez, disciplina sobre a LDO.
A Resolução CFC nº 750/93 foi revogada, mas seus princípios, como os da Competência, Entidade, Continuidade, Oportunidade, Registro pelo Valor Original e Prudência, foram absorvidos por outras normas e continuam a ser a base da contabilidade, especialmente para a lógica contábil aplicada no setor público. Dessa forma, assinale a alternativa correta. 

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre as suas disposições, assinale a alternativa correta acerca do exercício financeiro.


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