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Concurso:
Câmara de Ipu - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 8.112 de 1990, que vem dispor sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, entre outros, é INCORRETO afirmar que um dos requisitos para investidura em cargos públicos no Brasil, atende à(ao)
Concurso:
MP
Disciplina:
Prova Discursiva
A introdução de um texto dissertativo-argumentativo deve apresentar a tese a ser defendida e, de forma objetiva e clara, antecipar os argumentos que serão desenvolvidos nos parágrafos subsequentes, mantendo uma ordem lógica que facilite a compreensão do leitor e demonstre a estrutura coesa da argumentação.
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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Sistema Único de Saúde (SUS), conforme preconizado pela Constituição Federal, deve ser organizado com base em diretrizes como a descentralização com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral com prioridade para atividades preventivas e participação da comunidade, sendo que o financiamento provém do orçamento da seguridade social, com aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde por parte da União, estados, DF e municípios.
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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços de saúde de relevância pública, nos termos da lei, devem ter sua regulamentação, fiscalização e controle definidos pelo poder público, podendo sua execução ser realizada diretamente ou por meio de terceiros, incluindo pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, o qual deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e outros agravos, sendo as ações e serviços públicos de saúde integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único organizado de acordo com diretrizes específicas.
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