2. Questões de Concurso

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Em um município do interior, a prefeitura busca implementar um programa de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade social, visando garantir o acesso a bens e serviços essenciais. A iniciativa, contudo, esbarra em questionamentos sobre sua natureza jurídica e o amparo legal. Analise a situação e assinale a alternativa que melhor define o instituto jurídico aplicável.
Uma prefeitura municipal, ao realizar um concurso público para o preenchimento de vagas no quadro de servidores, decide incluir em seu edital uma cláusula que exige comprovação de residência no município como critério de desempate. Um candidato aprovado, mas não nomeado por conta dessa cláusula, impetra mandado de segurança, alegando violação ao princípio da isonomia e da livre concorrência. Diante desse cenário, analise a legalidade da exigência imposta pelo edital.
Um cidadão, ao se deparar com uma lei municipal que restringe severamente o direito de reunião em praças públicas, alega que tal norma viola princípios fundamentais da Constituição Federal. Ele busca um advogado para defender sua tese, argumentando que a legislação infraconstitucional não pode contrariar as garantias individuais consagradas na Carta Magna. A situação apresentada ilustra a interação entre quais ramos do direito?
Um servidor público municipal de Capelinha, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, manifestou interesse em se afastar temporariamente de suas funções para participar de um curso de especialização em gestão pública, oferecido por uma renomada instituição de ensino. A administração municipal precisa avaliar a solicitação com base nas normas que regem o regime jurídico dos servidores.
A Câmara Municipal de Capelinha, em sessão extraordinária convocada pelo Prefeito, analisou um projeto de lei que visava alterar o zoneamento urbano do município. Durante a discussão, um vereador levantou a questão sobre a necessidade de garantir que a decisão final estivesse em conformidade com os princípios da administração pública, especialmente no que tange à legalidade e ao interesse público.
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