2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de alvará de funcionamento para um novo estabelecimento comercial, percebeu que a documentação apresentada pelo requerente não estava completa, faltando um certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros. De acordo com a legislação vigente e os princípios que regem a atuação administrativa, como o servidor deve proceder diante dessa situação, considerando a necessidade de agilidade e a observância dos requisitos legais?
O município de Vila Nova, em sua estrutura administrativa, organiza seus departamentos de forma escalonada, com diretorias subordinadas a secretarias e estas, por sua vez, reportando-se diretamente ao prefeito. Essa organização visa garantir a fluidez na tomada de decisões e a clareza nas linhas de comando e responsabilidade. Ao analisar essa estrutura, qual poder administrativo está sendo primordialmente exercido para a organização interna e a coordenação das atividades municipais?
Um servidor público municipal, ao se deparar com uma solicitação de informação que, em tese, poderia ser atendida, hesita em fornecer os dados, alegando que a divulgação poderia gerar constrangimentos a terceiros e prejudicar a imagem da administração. Ele argumenta que a discricionariedade do agente público permite avaliar a conveniência e a oportunidade de cada divulgação. Essa postura do servidor está em conformidade com os princípios éticos e democráticos que regem a atuação do serviço público?
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou um projeto de lei que regulamenta o acesso a documentos e informações produzidos pelo legislativo municipal. A nova norma estabelece os procedimentos para solicitação, os prazos de resposta e as condições de divulgação ativa de dados, buscando dar concretude aos princípios que regem a atuação do poder público. Diante desse cenário, qual o principal objetivo da regulamentação mencionada?
A gestão pública em Itabaianinha (SE) envolve a atuação de diversos agentes políticos que exercem funções específicas nos diferentes poderes. O Prefeito, como chefe do Poder Executivo Municipal, é responsável pela administração e pela execução das políticas públicas. Em contrapartida, o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal, detém a função de legislar e fiscalizar o Executivo. Considerando a estrutura do município, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre esses agentes e suas competências.
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