2. Questões de Concurso

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A afetação e a desafetação são conceitos fundamentais para a caracterização e o tratamento jurídico dos bens públicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Com relação às normas gerais de direito tributário, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:


I. quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;


II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;


III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.


Está(ão) CORRETA(S):

Nos termos do Código de Processo Civil, sobre os atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA. 

Acerca da ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil, pode-se afirmar que:


I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, entre outros, se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.


II. A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 capítulo da decisão.


Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Conforme o decreto-lei nº 4.657/42, a lei de introdução às normas do direito brasileiro, a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que: 
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