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As pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os Estados e os Municípios, são criadas por meio de ato de vontade das partes particulares, que se reúnem para formar um ente com finalidade comum e personalidade jurídica própria.
A Resolução CONTRAN nº 712/2017, ao tratar da fiscalização de equipamentos obrigatórios, determina que a ausência do extintor de incêndio em veículos automotores, exceto nos casos previstos em legislação específica, constitui infração grave, sujeita à multa e à medida administrativa de retenção do veículo para regularização.
A Resolução CONTRAN nº 300/2008 estabelece que a identificação do condutor infrator, quando o veículo não for parado em flagrante, deve ser realizada pelo proprietário do veículo em até 30 dias após a notificação da infração, sob pena de, não o fazendo, o próprio proprietário ser considerado o infrator, independentemente de quem tenha dirigido o veículo no momento da infração.
No âmbito da gestão de materiais e patrimônio de um órgão de trânsito, a alienação de bens móveis inservíveis, como veículos e equipamentos obsoletos, deve seguir rigorosamente os preceitos da Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, garantindo a transparência, a competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
De acordo com a Resolução CONTRAN nº 723/2018, a autorização para a circulação de veículos ou combinações de veículos com dimensões excedentes aos limites estabelecidos no artigo 99 do Código de Trânsito Brasileiro é concedida por meio da Autorização Especial de Trânsito (AET), a qual deve ser requerida pelo interessado junto ao órgão executivo de trânsito competente, e a Resolução nº 780/2019 atualiza os procedimentos para a obtenção desta autorização.
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