2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O Código Civil Brasileiro estabelece que o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, sendo este critério único para sua determinação, o que impede a existência de domicílios especiais ou legais.
O princípio da obrigatoriedade das leis, consagrado na LINDB, permite que um indivíduo se escuse de cumprir uma norma jurídica sob a alegação de desconhecimento da mesma, pois a presunção de conhecimento da lei não é absoluta.
A revogação de uma lei anterior por uma lei posterior, quando esta última regula inteiramente a matéria da primeira ou possui disposições totalmente incompatíveis, configura uma revogação expressa, que é a forma mais clara e segura de extinção normativa.
Uma sociedade empresária, para ser considerada pessoa jurídica com personalidade jurídica própria e distinta de seus membros, necessita, além da manifestação de vontade das partes e da observância da legislação, do registro de seu ato constitutivo no órgão competente, como a Junta Comercial.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que, em regra, uma lei publicada entra em vigor em todo o país 45 dias após sua publicação oficial, a menos que o próprio texto legal disponha de forma diversa sobre o prazo.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo