2. Questões de Concurso

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Um servidor público concursado do município de Capelinha, após cinco anos de efetivo exercício, deseja solicitar licença para tratar de interesses particulares. A legislação municipal que rege os servidores públicos estabelece as condições e os prazos para a concessão de tais licenças, visando equilibrar as necessidades do servidor com o interesse público.
Durante uma sessão legislativa na Câmara Municipal de Capelinha, um vereador propôs a criação de um novo cargo comissionado na estrutura da prefeitura. Para que essa proposta se torne lei, é necessário que ela passe por um processo legislativo que envolve a atuação do Poder Legislativo e, em alguns casos, a sanção do Poder Executivo, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município.
Um servidor público municipal de Capelinha, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para o cargo de fiscal de tributos. Ao assumir suas funções, ele foi informado sobre os deveres inerentes ao cargo, que visam garantir a probidade e a eficiência na gestão pública. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes claras para a conduta dos servidores.
O Prefeito de Capelinha, ao analisar a estrutura administrativa do município, percebeu a necessidade de redefinir as competências de algumas secretarias para otimizar a prestação de serviços à população. A Lei Orgânica do Município detalha as atribuições que competem privativamente ao município, visando o desenvolvimento local e o bem-estar dos habitantes.
Um grupo de parlamentares, insatisfeito com a atual estrutura de impostos federais, propõe uma alteração na Constituição Federal para criar uma nova alíquota de contribuição sobre grandes fortunas. Considerando o arcabouço jurídico brasileiro e os mecanismos de modificação da Carta Magna, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e os requisitos para tal proposição.
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