2. Questões de Concurso

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Acerca da licença prêmio prevista na Lei Orgânica n. 0023/2023 de Três Barras/SC, julgue as assertivas abaixo:

I.O servidor pode abrir mão da licença-prêmio integral.
II.É possível gozar metade da licença e receber em dinheiro a outra metade. 
III.A declaração para essa escolha deve ser verbal.

Assinale a alternativa correta:
Sobre os requisitos para ingresso em cargo público municipal disposto na Lei Complementar n. 0138/2009 de Três Barras/SC., considere:

I.Ter nacionalidade brasileira e estar em dia com obrigações eleitorais.
II.Comprovar aptidão física e mental para o cargo.
III.Ter idade mínima de 21 anos.

Está correto o que se afirma em:
Durante o período de avaliação para aquisição da estabilidade no serviço público municipal, o servidor ainda está sujeito a regras específicas quanto ao acúmulo de funções. Com base na Lei Complementar n. 0138/2009 do Município de Três Barras/SC, o servidor em estágio probatório poderá exercer cargos comissionados:

Sobre os instrumentos da transparência na gestão fiscal previstos na LRF, analise: 


I.O Plano Plurianual, a LDO e a LOA são instrumentos obrigatórios de planejamento.

II.O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado a cada dois meses.

III.A transparência exige acesso irrestrito a todos os documentos sigilosos da administração.



Está correto o que se afirma em: 


João é servidor público efetivo e recebeu uma proposta para assumir outro cargo em um órgão diferente da administração pública. Antes de aceitar, ele decidiu verificar se a legislação permite a acumulação de cargos públicos, a fim de não incorrer em ilegalidade. De acordo com a Emenda à Lei Orgânica n. 0023/2023 de Três Barras/SC, é permitida a acumulação de cargos públicos somente: 
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