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A ação civil pública é uma espécie de tutela de direitos coletivos e tem previsão na Lei nº 7.347/1985. Com relação a tal procedimento especial, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Apenas fornece o provimento jurisdicional de cunho condenatório.
( ) Segundo o art.5º da Lei nº 7.347/1985, a legitimidade ativa se dá em regime de representação processual por meio de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.
( ) A decisão do STF, que julgou o Tema 1075 no caso RE 1.101.937, restabeleceu a regra geral de que as sentenças em ações civis públicas têm validade em todo o território nacional, nos limites da competência estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
( ) Não há previsão de conversão da condenação para um Fundo de Direitos Difusos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A tutela de direitos coletivos compreende a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo. ( ) A tutela coletiva de direitos compreende a Ação Civil Coletiva e o Mandado de Segurança Coletivo. ( ) Os direitos difusos são divisíveis.
( ) Os direitos individuais homogêneos comportam a substituição e a representação processual.
( ) A Ação de Improbidade Administrativa está inserida na tutela coletiva de direitos homogêneos (divisíveis).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
