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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de ato infracional. Sobre os princípios que regem o SINASE, analise as afirmativas a seguir:
I. A excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
II. A prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
III. A responsabilização do adolescente deve ser prioritariamente coletiva, diluindo sua participação individual no ato infracional para fortalecer o grupo de pertencimento.
Está correto o que se afirma em:
A articulação entre família e escola é um pilar para o desenvolvimento integral da criança. No contexto do trabalho do Pedagogo Social, essa relação é um objeto de intervenção constante, visando fortalecer os vínculos e a corresponsabilidade no processo educativo. Acerca das estratégias para fortalecer essa relação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Promover reuniões e eventos que vão além da entrega de boletins, criando espaços de diálogo, escuta e construção conjunta sobre o projeto pedagógico e os desafios do cotidiano.
(__) Limitar a participação da família ao espaço escolar, evitando a realização de visitas domiciliares por considerar que o ambiente doméstico é de natureza estritamente privada.
(__) Utilizar uma comunicação clara e acolhedora, que valorize os saberes da família e a reconheça como parceira fundamental no processo educativo da criança.
(__) Convidar as famílias a participar de atividades na escola, como oficinas, festas e projetos, de modo a integrá-las à comunidade escolar e fortalecer o sentimento de pertencimento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 33/2012, estabelece o Pacto de Aprimoramento da Gestão como instrumento para fortalecer o papel dos entes federados e qualificar a gestão do sistema. Sobre as prioridades e os objetivos deste pacto, analise as afirmativas a seguir:
I. Uma das prioridades nacionais do Pacto de Aprimoramento é a qualificação dos serviços socioassistenciais, visando à padronização de sua oferta em todo o território nacional.
II. O pacto visa formalizar as responsabilidades dos entes federados para o aprimoramento da gestão, do financiamento, dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios socioassistenciais.
III. A adesão ao pacto é obrigatória apenas para os municípios que se encontram em gestão plena, excluindo os estados e o Distrito Federal de suas responsabilidades.
Está correto o que se afirma em:
A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, criando mecanismos para prevenir a revitimização. Dois procedimentos especiais são criados por esta lei: o depoimento especial e a escuta especializada. Sobre a distinção entre eles, analise as afirmativas a seguir:
I. A escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua atribuição.
II. O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade judicial ou policial, conduzido por profissional especializado e com o objetivo de produção de prova.
III. Tanto a escuta especializada quanto o depoimento especial devem ser realizados preferencialmente por assistentes sociais, sendo vedada a participação de psicólogos.
Está correto o que se afirma em:
