2. Questões de Concurso

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O Estatuto do Desarmamento estabelece que a posse de arma de fogo é permitida apenas para aqueles que comprovarem a efetiva necessidade, o que inclui a apresentação de documentos que demonstrem a situação de risco. Assim, a posse de arma é irrestrita e não requer justificativa.
Os crimes contra a pessoa, conforme o Código Penal Brasileiro, incluem ações como homicídio, lesão corporal e sequestro. A prática de um crime contra a vida, como o homicídio, é considerada um crime hediondo e, portanto, não permite a concessão de fiança ao acusado. Sendo assim, a afirmação de que o homicídio pode ser punido com pena de reclusão e admite fiança é correta.
De acordo com a Lei Estadual nº 5.346/1992, que estabelece o Estatuto da Polícia Militar de Alagoas, os policiais militares têm a obrigação de garantir a ordem pública, mas não são responsáveis pela execução de atividades de polícia judiciária, que são de competência exclusiva da Polícia Civil. Portanto, é correto afirmar que a atuação da Polícia Militar em investigações criminais é permitida e regulamentada pelo mesmo estatuto.
A redação no modelo Cespe/Cebraspe deve sempre apresentar uma introdução clara, que delimite o tema e apresente a tese, sendo fundamental que essa introdução evite frases clichês e superficialidades. Portanto, a introdução é a parte mais importante da redação, pois garante a nota máxima ao candidato.
O inquérito policial é uma fase da persecução penal que visa a apuração de infrações penais e pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial em casos de ação penal pública incondicionada. Assim, o inquérito policial não é necessário para a ação penal privada, uma vez que nesta o ofendido pode diretamente propor a ação.
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