2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Anchieta (Lei Complementar nº 27/2012) define as regras para o provimento de cargos públicos. Acerca das formas de provimento e da natureza dos cargos, analise as assertivas a seguir.
A Lei Orgânica do Município de Anchieta estabelece a divisão administrativa do território municipal. Conforme a norma, o município se organiza em distritos específicos para fins de sua administração. Identifique a alternativa que apresenta corretamente a divisão distrital prevista na Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Anchieta, em seu Título I, aborda os Princípios Fundamentais, Símbolos e Divisão Administrativa. Em relação aos símbolos oficiais que representam a identidade municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente quais são eles.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Anchieta (Lei Complementar nº 27/2012) estabelece prazos importantes relacionados ao ingresso e exercício no serviço público. Um servidor nomeado para um cargo público municipal tem um prazo determinado para tomar posse e, após a posse, outro prazo para iniciar suas atividades laborais. Analise os prazos estabelecidos.
O Município de Anchieta, como unidade federativa autônoma, possui uma lei fundamental que estabelece sua organização política e administrativa. Essa norma, que define a estrutura dos poderes municipais e a divisão territorial, é um instrumento essencial para a compreensão da governança local. Considerando a Lei Orgânica do Município de Anchieta, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos seus princípios fundamentais.
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