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No âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos de Nísia Floresta, existem vedações específicas que visam garantir a moralidade administrativa. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas vedações.
A Lei Orgânica do Município de Nísia Floresta estabelece regras para a criação de distritos. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Nísia Floresta estabelece diversas disposições sobre a relação entre o servidor e a administração pública. Considerando as normas desse estatuto, analise as afirmativas a seguir e assinale a que está correta.
O município de Nísia Floresta possui uma estrutura administrativa definida em sua Lei Orgânica. Essa lei estabelece as competências do município, que são divididas em categorias. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das categorias de competência municipal.
Em uma reunião da Câmara Municipal de Nísia Floresta, os vereadores discutem a criação de um novo distrito. Para que essa criação seja aprovada, é necessário que a população local participe do processo. Qual é o procedimento correto para a criação de um distrito segundo a Lei Orgânica do Município?