2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Passo de Torres (SC) questiona a aplicabilidade de certas normas constitucionais em relação aos entes federativos. Ele tem dúvidas se a forma federativa de Estado, prevista na Constituição Federal, pode ser alterada ou extinta por meio de emenda constitucional. Considerando a proteção a determinados preceitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Em uma discussão sobre direitos fundamentais em um debate público em Passo de Torres (SC), surgiu a dúvida se a proteção conferida pelo artigo 5º da Constituição Federal se estende a todas as pessoas em território nacional, independentemente de sua nacionalidade. Um jurista esclareceu o alcance desse princípio.
Um grupo de municípios catarinenses busca maior autonomia para gerir seus recursos e políticas públicas, especialmente em relação a questões ambientais e de desenvolvimento local. Eles consultam um especialista sobre os limites e as características da autonomia dos entes federativos dentro do pacto federativo brasileiro. Qual alternativa descreve corretamente essa autonomia?
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, adota como um de seus fundamentos a soberania e a cidadania. A forma de Estado adotada pelo Brasil é a federação, que se caracteriza pela autonomia dos entes federativos.
Durante uma discussão sobre os direitos fundamentais no Brasil, um grupo de estudantes debatia a extensão da proteção conferida pelo artigo 5º da Constituição Federal. Um dos pontos levantados foi a titularidade desses direitos, especialmente em relação a seres não humanos e a entidades jurídicas.
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