2. Questões de Concurso

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O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir. Apresenta-se uma dessas hipóteses de maneira correta na seguinte alternativa:
Em relação ao agravo interno, está correta a seguinte afirmativa:
De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso adesivo:
De acordo com o Código Tributário do Município de Casimiro de Abreu, não é obrigatória a apresentação anual da Ficha de Informações relativa ao exercício anterior para os seguintes contribuintes:
No que se refere à exclusão, extinção e suspensão do crédito tributário, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional – CTN, que:
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