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Um servidor público municipal praticou infração administrativa prevista em lei local. Após regular processo administrativo, o servidor foi sancionado com a pena de advertência. Ao instaurar processo administrativo para apurar os fatos e aplicar sanção ao servidor, a administração pública exerceu seu poder:
Acerca dos atributos do ato administrativo, está correta a seguinte afirmativa:
Tendo em vista as disposições constitucionais acerca da política urbana, está correta a seguinte afirmativa:
O Presidente da República poderá, por meio da edição de decreto autônomo, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal:
Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Casimiro de Abreu acerca dos vereadores, é correto afirmar que: