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A vigilância sanitária, conforme a Lei nº 8.080/1990, é um conjunto de ações que visa exclusivamente a fiscalização de estabelecimentos comerciais para garantir a qualidade dos produtos vendidos ao consumidor, com foco principal na recuperação da saúde dos indivíduos após a ocorrência de doenças relacionadas ao consumo.
As políticas públicas de saúde no Brasil, fundamentadas nos princípios da integralidade, equidade e universalidade do SUS, representam um conjunto de medidas governamentais destinadas a solucionar questões de saúde e melhorar a qualidade de vida da população, atuando de forma abrangente independentemente de características individuais como escolaridade, raça, etnia, sexo, religião ou classe social, e podem ser planejadas e fomentadas nos níveis federal, estadual e municipal.
A organização do Estado brasileiro, conforme a Constituição Federal, prevê a descentralização administrativa e a autonomia dos entes federativos, com a União detendo a competência exclusiva para legislar sobre direito civil e penal, enquanto Estados e Municípios exercem funções meramente executivas em suas respectivas esferas de atuação, sem capacidade de iniciativa legislativa própria.
O Código de Ética Médica estabelece que o médico deve exercer sua profissão com autonomia, sem qualquer tipo de discriminação, e que o sigilo profissional é absoluto, não podendo ser quebrado em nenhuma circunstância, mesmo em casos de risco à saúde pública ou quando houver solicitação judicial.
A vigilância em saúde, conforme a Portaria nº 1.378/2003 e a Resolução nº 588/2018, é definida como um processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação e análise de dados sobre eventos relacionados à saúde, visando o planejamento e a implementação de medidas de saúde pública, incluindo a regulação, intervenção e atuação sobre os determinantes sociais da saúde.
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