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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ipê, a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, sendo que a perda do cargo público somente poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou após procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei.
A Lei Orgânica do Município de Ipê estabelece que o Prefeito, como chefe do Poder Executivo municipal, tem a função típica de administrar o município, podendo, em caráter excepcional e mediante delegação, exercer funções legislativas ou judiciárias.
A Lei Orgânica do Município de Ipê estabelece que a remuneração dos servidores públicos municipais será fixada em lei, observando-se o disposto na Constituição Federal e na legislação aplicável, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
O Poder Executivo em âmbito federal é exercido exclusivamente pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo a função típica deste poder a administração pública, embora possa desempenhar funções atípicas, como a edição de medidas provisórias.
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No Município de Ipê, a exoneração de servidor público estável, em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, somente poderá ocorrer se a modalidade de avaliação e as hipóteses de demissão estiverem expressamente previstas em lei municipal específica, garantindo-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
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