2. Questões de Concurso

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No modelo de redação dissertativo-argumentativo cobrado em concursos públicos, a introdução deve apresentar o tema e a tese, o desenvolvimento deve aprofundar os argumentos com explicações e fundamentações, e a conclusão deve retomar a tese e apresentar uma síntese das ideias expostas, sem introduzir novas informações ou argumentos.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação da lei penal brasileira considera como momento da prática do crime aquele em que ocorre o resultado, mesmo que a ação ou omissão tenha ocorrido em momento distinto, em conformidade com a teoria da ubiquidade.
Em relação à ação penal, a regra geral para os crimes contra a honra é a ação penal privada. Contudo, quando o crime contra a honra é praticado contra servidor público em razão de suas funções, a legitimidade para propor a ação penal é concorrente, podendo ser exercida tanto pelo ofendido, mediante queixa-crime (ação privada), quanto pelo Ministério Público, mediante representação (ação pública condicionada).
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado, conforme estabelece o Código Penal brasileiro. Essa teoria, conhecida como teoria da atividade, é fundamental para determinar a lei aplicável e a competência jurisdicional, mesmo em casos onde o resultado danoso se manifesta posteriormente à conduta inicial do agente.
Um indivíduo, insatisfeito com a demora no atendimento de um parente em uma unidade de saúde, passou a constranger um funcionário com ameaças verbais e empurrões, com o objetivo de que este agilizasse o procedimento médico. Tal conduta, embora reprovável, não se enquadra no crime de tortura previsto na Lei nº 9.455/1997, pois a finalidade não era obter informação ou declaração, nem aplicar castigo pessoal, tampouco se tratava de discriminação racial ou religiosa.
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